Saltar para: Post [1], Pesquisa e Arquivos [2]

vila de cano - canoonline - João Mot@



Mensagens

Sexta-feira, 04.11.11

Os subsídios de Natal e de Férias são inalienáveis e impenhoráveis!!!!

Inconstitucionalidade do Corte nos Subsídios
de Férias e de Natal dos Funcionários Públicos e dos Pensionistas vs Presidente
da República Cavaco Silva Deverá Vetar Actual Proposta de Orçamento de Estado do
Governo para 2012

Corte no Subsídio de
Férias e no Subsídio de Natal (13º e 14º mês) da Função Pública e dos Reformados
viola o artigo 13º da Constituição


Por outro
lado, "Os subsídios de Natal e de Férias são inalienáveis e
impenhoráveis" -
Artº
17º do Decreto-Lei nº 496/80, de 20 de Outubro
, aprovado
em Conselho de Ministros de 30 de Julho de 1980, sendo Primeiro-Ministro o Dr.
Francisco Sá Carneiro
  - Nota:
É nossa convicção que este Diploma ainda se
encontra em Vigor, de Acordo com Publicação no Site da
ATAM
O Presidente da República Cavaco Silva já
alertou que o corte nos Subsídios de Férias e de Natal dos Funcionários Públicos
e dos Pensionistas, não respeita o princípio da Equidade Fiscal
. Porém, apesar de o Senhor Presidente da República não o ter afirmado explicitamente, afirmamos nós que os referidos cortes, a serem aplicados unicamente ao Sector da Função Pública e dos Reformados, para além de violarem o Princípio da
Equidade Fiscal
, violam também um Princípio
elementar consagrado na Constituição da República Portuguesa ( CRP ),

mais concretamente o Princípio da Igualdade presente
no art. 13º
, já que se trata de uma Proposta de
Lei  discriminatória que trata de forma desigual cidadãos trabalhadores e
residentes em território nacional, não respeitando o Principio  da
Igualdade de direitos e deveres que o artigo 13º da CRP consagra!
Funcionários Públicos e do Sector Privado,
não podem ser tratados de Forma Desigual!!
"Artigo
13.º da Constituição da República Portuguesa
Princípio da
igualdade

1. Todos os cidadãos têm a
mesma dignidade social e são iguais perante a lei.
2. Ninguém
pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou
isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território
de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação
económica, condição social ou orientação sexual."
O Senhor
Presidente da República encontra-se a cumprir o seu 2º e último Mandato e já
passou o Cartão Amarelo ao Governo
nesta matéria. Foi um aviso para que o actual Governo reconsidere a referida
Proposta de OE 2012, sendo ela Inconstitucional.
O Senhor
Presidente da República deverá exercer o seu Direito de Veto à actual Proposta
de Orçamento de Estado para 2012, caso o Governo de Pedro Passo Coelho não
corrija uma situação que viola claramente um Princípio Elementar da CRP.
Em
alternativa à proposta de corte dos Subsídios de Férias e de Natal dos
Funcionários Públicos e dos Reformados
, deverá manter-se o
actual Imposto Extraordinário, já que, apesar de duro, é
um imposto justo! Trata-se de um imposto que não vai
massacrar de forma tão profunda Funcionários Públicos e Reformados e, por outro
lado, vai tratar todos por igual! Se necessário, os funcionários públicos também
trabalham mais meia hora por dia, mas não podem violar um Princípio Consagrado
na CRP!

Para baixar a Despesa
Publica nos próximos anos, é importante que renegoceiem os contratos assinados
no âmbito das Parcerias
do Público-Privadas
, já que são ruinosos para o Estado e para os
contribuintes Portugueses! Outra medida que poderá também ser tomada, é a
renegociação inteligente do acordo com a Troika!

É preciso também cortar na despesa com estudos e
pareceres técnicos, já que neste ano se prevê um aumento nesta rúbrica face ao
ano anterior, atingindo-se os 100 milhões de euros, o que é inadmíssivel!
Recorram à "Prata da Casa" para realizar os ditos pareceres!

agora, fica um aviso ao Governo PSD de Pedro Passos
Coelho:
- Andam mal
aconselhados os Senhores do Governo? Quem são os vossos Conselheiros
Legislativos? E quem são os vossos Conselheiros de Sociologia e Humanismo? E já
agora, de Economia Humanizada e de Equidade Familiar, já ouviram
falar?
O Povo
Português deu-lhes um voto de confiança para expurgar quem antes de vós, exerceu
as vossas competências de forma desastrosa e irresponsável. Não sigam o
mesmo caminho
. Não defraudem as expectativas daqueles que vos elegeram!
Não admitimos falhas! BASTA!
Façam o que
vos compete, mas façam bem feito! Sejam corajosos, mas ao mesmo tempo,
inteligentes, sensatos, coerentes e justos! É só isso que
exigimos!!!!

Autoria e outros dados (tags, etc)

por @Mota@ às 13:20



Mais sobre mim

foto do autor


Pesquisar

Pesquisar no Blog  

calendário

Novembro 2011

D S T Q Q S S
12345
6789101112
13141516171819
20212223242526
27282930

Contador


Visitas

online



Arquivo

  1. 2017
  2. J
  3. F
  4. M
  5. A
  6. M
  7. J
  8. J
  9. A
  10. S
  11. O
  12. N
  13. D
  14. 2016
  15. J
  16. F
  17. M
  18. A
  19. M
  20. J
  21. J
  22. A
  23. S
  24. O
  25. N
  26. D
  27. 2015
  28. J
  29. F
  30. M
  31. A
  32. M
  33. J
  34. J
  35. A
  36. S
  37. O
  38. N
  39. D
  40. 2014
  41. J
  42. F
  43. M
  44. A
  45. M
  46. J
  47. J
  48. A
  49. S
  50. O
  51. N
  52. D
  53. 2013
  54. J
  55. F
  56. M
  57. A
  58. M
  59. J
  60. J
  61. A
  62. S
  63. O
  64. N
  65. D
  66. 2012
  67. J
  68. F
  69. M
  70. A
  71. M
  72. J
  73. J
  74. A
  75. S
  76. O
  77. N
  78. D
  79. 2011
  80. J
  81. F
  82. M
  83. A
  84. M
  85. J
  86. J
  87. A
  88. S
  89. O
  90. N
  91. D
  92. 2010
  93. J
  94. F
  95. M
  96. A
  97. M
  98. J
  99. J
  100. A
  101. S
  102. O
  103. N
  104. D
  105. 2009
  106. J
  107. F
  108. M
  109. A
  110. M
  111. J
  112. J
  113. A
  114. S
  115. O
  116. N
  117. D